quinta-feira, 21 de janeiro de 2016

Agreste Setentrional //



TCE: VERTENTES ENTRE AS CIDADES QUE CUMPRIRAM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL EM 2015.
Tribunal emitirá alertas para as prefeituras, algumas podem deixar de receber recursos e o prefeito ser penalizado.


Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), divulgado nesta quarta-feira (20), apontou que 156 municípios do Estado, de um total de 184, estão acima do permitido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ou seja, estão gastando mais com o pagamento de servidores do que autoriza a legislação. 
Desses municípios, 105 prefeituras (57%) extrapolaram o percentual determinado pela LRF, que é de 54% da Receita Corrente Líquida. Outros 51 municípios (28%) têm a despesa com pessoal entre o limite alerta e o limite máximo (faixa entre 48,60% e  54% da Receita Corrente Líquida). Apenas 27 cidades (15%) conseguiram ficar abaixo do limite alerta. Os números referem-se ao segundo quadrimestre de 2015.

O TCE emitirá alertas para as prefeituras. São três situações: as prefeituras que estão com os gastos com a folha entre 48,6% e 51,29% reberão um alerta, mas não há limite para o gestor. A segunda faixa, com gastos entre 51,3% e 54% da Receita, o chamado “limite prudencial”, o gestor prefeito fica impedido de aumentar a folha, proibido de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, a criação de cargo, entre outros. Já as cidades com gastos acima de 54% ficarão proibidas de celebrar convênios com os governos estadual ou federal, até a possibilidade de punições ao gestor.

REGIÃO AGRESTE - Apenas quatro, dos 19 municípios que fazem parte do Agreste setentrional, cumpriram a lei de responsabilidade fiscal em 2015: Frei Miguelinho, Surubim, Vertentes do Lério e Vertentes.

Publicado por Fernando Barbosa // com informações do JC on line.

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